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PL 1161/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Representação do réu em audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis

Propõe que o réu possa ser representado por outra pessoa nas audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis. Está com a relatoria.

Autoria: Laura CarneiroApresentada em 15/10/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO réu poderá ser representado nas audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, por meio de dispositivo acrescentado à Lei nº 9.099/1995.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Réus em processos dos Juizados Especiais Cíveis
Autores de ações nos Juizados Especiais Cíveis
Juízes e servidores dos Juizados Especiais

Onde ela está

  1. 16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1161/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA presente matéria vai à CCJ.
  3. 07/04/2026Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
  4. Desde 07/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 211 dias)
  5. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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