PL 1161/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Laura CarneiroApresentada em 15/10/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1161/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ.
07/04/2026Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Desde 07/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 210 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.