PL 1223/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis

Projeto que permite o recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis, que julgam causas de menor valor. Aguarda designação de relator.

Autoria: Vivi ReisApresentada em 15/10/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a ser cabível o recurso adesivo nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Partes em processos dos Juizados Especiais Cíveis

Advogados que atuam nesses juizados

16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1223/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ.
Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.