PL 5214/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para empresas integradas em concessões de portos
Projeto que altera a Lei dos Portos para definir como empresas verticalmente integradas podem participar de concessões e arrendamentos de áreas portuárias.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.
Quem é afetado
Empresas que atuam em mais de uma etapa da cadeia portuária (verticalmente integradas)
Candidatos a concessões e arrendamentos de áreas em portos
Usuários e operadores portuários
Onde ela está
- 15/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5214/2025. O projeto vai à publicação. - 03/12/2025Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório. - Desde 03/12/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 335 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 2
SP50% · 2