PL 5185/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 15/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 15/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 384 dias)