PLP 220/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 14/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 220/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 14/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 385 dias)