PDL 830/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto sobre pesquisa com seres humanos
Propõe suspender o Decreto 12.651/2025, que regulamenta a lei sobre pesquisa com seres humanos e o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa.
O que muda
Com a propostaO Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, deixaria de produzir efeitos, caso o Congresso aprove o decreto legislativo.
Quem é afetado
Pesquisadores que realizam pesquisas com seres humanos
Participantes de pesquisas com seres humanos
Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
Onde ela está
- 14/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 830/2025. O projeto vai à publicação - Desde 14/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 386 dias)