Estabelecer que, no caso das ZPEs existentes em 31 de dezembro de 2024 e situadas na Faixa de Fronteira, os acréscimos de juros e de multa…

Onde ela está

1. 14/10/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5112/2025. O projeto vai à publicação.
2. 20/10/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 28/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 371 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.