PL 5100/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empresa precisará comprovar quem a representa em audiência trabalhista
Projeto exige documento que comprove o preposto (representante) da empresa em audiências trabalhistas e define consequências se ele não for apresentado.
O que muda
Com a propostaPassa a ser necessário apresentar em juízo documento que demonstre a condição de preposto do reclamado (parte acusada na ação trabalhista).
Com a propostaA lei passa a prever consequências para a ausência de apresentação desse documento.
Quem é afetado
Empresas e demais reclamados em ações trabalhistas
Prepostos (representantes das empresas em juízo)
Trabalhadores que movem ações na Justiça do Trabalho
Juízes e servidores da Justiça do Trabalho
Onde ela está
- 13/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5100/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.100, de 2025, com o Projeto de Lei nº 4.260, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - 26/02/2026Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 26/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 251 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.