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PL 5099/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 13/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Pessoas com deficiênciaVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 13/10/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5099/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 13/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 386 dias)
Prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatóriosSem opiniões ainda
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