PL 5099/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Desempate em licitação para empresas que contratam pessoas com deficiência
Propõe que, em licitações, empresas que contratarem pessoas com deficiência acima do mínimo legal tenham preferência caso haja empate.
O que muda
Com a propostaA contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais passa a ser critério de desempate em processos licitatórios.
Quem é afetado
Empresas que participam de licitações públicas
Pessoas com deficiência
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 13/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5099/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 13/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 387 dias)