PL 5075/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Determinar que a eventual possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, quando comprovadas a consolidação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5075/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 09/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 389 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 5
BA100% · 1