PLP 217/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos…
O que muda
Com a propostaIncluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos)
Com a propostaEstender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional
Onde ela está
- 08/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 217/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 390 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
PA100% · 2
MA100% · 1
BA100% · 1
SP100% · 1
PB100% · 1
CE100% · 1