PL 5035/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mandato sem prazo de validade no Código Civil
Projeto altera o Código Civil para que, como regra, o mandato não tenha prazo de validade. Hoje está em análise com a relatoria.
O que muda
Com a propostaComo regra, o mandato deixa de estar sujeito a prazos de validade.
Quem é afetado
Pessoas que dão ou recebem mandato (procuração) regulado pelo Código Civil
Onde ela está
- 08/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5035/2025. O projeto vai à publicação. - 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei nº 5.035, de 2025, ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. O Projeto de Lei nº 5.035, de 2025, vai à Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025. - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 377 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.