PL 4909/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para entrega de encomendas em condomínios
Projeto que regulamenta onde entregadores podem deixar encomendas em condomínios residenciais e comerciais em todo o país.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação nacional sobre o local de entrega feita por entregadores em condomínios residenciais e comerciais.
Quem é afetado
Moradores de condomínios residenciais
Empresas de condomínios comerciais
Entregadores
Empresas de entregas e aplicativos de delivery
Onde ela está
- 01/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4909/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 398 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3