PL 4884/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite e diversificação de gastos com cultura e preferência a artistas locais
Propõe limitar gastos com cultura a um percentual dos gastos com saúde e educação, diversificar esses gastos e dar preferência a artistas locais em contratações públicas.
O que muda
Com a propostaOs gastos destinados à área cultural passam a ter limite, fixado como percentual dos gastos com saúde e educação.
Com a propostaOs gastos culturais devem ser mais diversificados, conforme a proposta.
Com a propostaA Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos) passa a dar preferência a artistas locais em contratações de eventos ou profissionais da área artística.
Quem é afetado
Artistas e profissionais da área cultural
Administração pública que contrata eventos artísticos
Produtores culturais
Público de eventos culturais financiados com recursos públicos
Onde ela está
- 01/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4884/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 399 dias)