PLP 205/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Caução para obter certidão fiscal e suspender inscrição em cadastros de inadimplência
Permite que o contribuinte ofereça caução para obter a Certidão de Regularidade Fiscal e suspender seu registro em cadastros de inadimplência, na esfera administrativa.
O que muda
Com a propostaFica assegurado, na esfera administrativa, o direito de oferecer caução para garantir a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal.
Com a propostaFica assegurado o direito de oferecer caução para suspender o registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.
Quem é afetado
Contribuintes com débitos tributários
Empresas e pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplência
Onde ela está
- 29/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CCJ. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 210 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 11
BA100% · 1