Dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada

Onde ela está

1. 29/09/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4798/2025. O projeto vai à publicação.
2. Desde 14/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 203 dias)
3. PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.