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PLP 203/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Regras para planejar e controlar benefícios tributários

Projeto de lei complementar que estabelece regras de planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários (isenções, reduções e similares) e altera a LRF.

Autoria: Renan CalheirosApresentada em 26/09/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassam a existir regras de planejamento, monitoramento, avaliação e controle dos benefícios tributários, conforme a ementa.
Com a propostaA Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é alterada para incorporar essas regras.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governo federal e órgãos responsáveis pela política tributária
Contribuintes que se beneficiam de incentivos fiscais
Estados e municípios, caso a lei alcance benefícios por eles concedidos

Onde ela está

  1. 26/09/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 06/04/2026Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA presente matéria vai à CAE.
  3. 08/05/2026Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
  4. Desde 08/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 180 dias)
  5. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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