PLP 203/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Renan CalheirosApresentada em 26/09/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

26/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. O projeto vai à publicação.
06/04/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE.
08/05/2026Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Desde 08/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 179 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.