PDL 703/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de resolução do CONAMA sobre supressão de vegetação em imóveis rurais
Propõe sustar a Resolução CONAMA nº 510/2025, que trata de critérios para autorizar a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaA Resolução CONAMA nº 510/2025 deixaria de valer, caso o decreto legislativo seja aprovado.
Quem é afetado
Proprietários e posseiros de imóveis rurais
Órgãos ambientais que emitem autorizações de supressão de vegetação nativa
Onde ela está
- 25/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 703/2025. O projeto vai à publicação - Desde 25/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 405 dias)