PL 4586/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regiões de saúde interestaduais em áreas de fronteira no SUS
Projeto do senador Carlos Viana quer criar regiões de saúde entre estados vizinhos em áreas de fronteira, dentro do SUS, alterando a Lei Orgânica da Saúde.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a figura das Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira, organizadas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a propostaA Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) ganha regras próprias para disciplinar essas regiões.
Quem é afetado
Moradores de municípios de fronteira entre estados
Gestores do SUS (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 16/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4586/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDR (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDR e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.