PL 4554/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Advertência antes do embargo cautelar em fiscalização ambiental
Propõe que a fiscalização ambiental dê advertência e garanta defesa antes de aplicar o embargo cautelar, alterando a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal.
O que muda
Com a propostaAntes de aplicar o embargo cautelar, a fiscalização ambiental deve emitir uma advertência em procedimento prévio.
Com a propostaO contraditório e a ampla defesa passam a ser garantidos antes do procedimento de embargo cautelar, conforme a Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
Quem é afetado
Proprietários e responsáveis por imóveis rurais
Órgãos de fiscalização ambiental
Pessoas e empresas sujeitas a embargo ambiental
Onde ela está
- 12/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4554/2025. O projeto vai à publicação. - 28/10/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
O Projeto vai à CCJ e posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 362 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
DF100% · 1
GO0% · 1
MG0% · 1
PA0% · 1
RO0% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1