PL 4542/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre apostas compulsivas em jogos online
Altera a Lei 14.790/2023 para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos online. Está em análise com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a haver medidas para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos online, por meio de alteração na Lei 14.790/2023.
Quem é afetado
Apostadores em eventos virtuais de jogos online
Empresas que oferecem apostas de quota fixa
Onde ela está
- 11/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4542/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS, CAE, e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo … - 17/03/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1