PL 4461/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo de reembolso e taxas no Programa de Alimentação do Trabalhador
Propõe reduzir o prazo de reembolso às empresas credenciadas no PAT e limitar as taxas cobradas nas operações do programa.
O que muda
Com a propostaReduz o prazo para o reembolso às empresas credenciadas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O prazo atual não é informado na ementa.
Com a propostaEstabelece um limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa. O valor ou percentual do limite não é informado na ementa.
Quem é afetado
Empresas credenciadas no PAT
Trabalhadores beneficiados pelo PAT
Empresas que fornecem refeições ou alimentação aos trabalhadores
Onde ela está
- 05/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4461/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.