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PL 4440/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Microempreendedores passam a ser tratados como consumidores em certos casos

Projeto que equipara o MEI e o Nanoempreendedor a consumidor, pelo Código de Defesa do Consumidor, em hipóteses específicas. Aguarda despacho.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 04/09/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Consumidor · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaO MEI e o Nanoempreendedor passam a ser equiparados a consumidor, com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses que o projeto especifica.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Microempreendedores Individuais (MEI)
Nanoempreendedores
Fornecedores que vendem produtos ou serviços a esses empreendedores

Onde ela está

  1. 04/09/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 4440/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 04/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 425 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 1
RJ100% · 1
Microempreendedores passam a ser tratados como consumidores em certos casos100% sim · 2 opiniões
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