PL 4438/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para transformar imóveis em tokens digitais
Cria regras para transformar imóveis em títulos digitais (tokens), tratando de emissão, compra e venda, guarda e registro, com ligação ao sistema de registro de imóveis.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um regime jurídico próprio para a emissão, negociação, custódia e registro de tokens imobiliários, que são títulos digitais intangíveis ligados a ativos imobiliários.
Com a propostaOs tokens imobiliários passam a ser integrados ao Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI).
Com a propostaPrevê proteção aos agentes econômicos que atuam com esses títulos.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis que queiram transformá-los em tokens
Investidores que comprem ou vendam tokens imobiliários
Agentes econômicos que emitem, negociam ou guardam esses títulos
Cartórios e o Sistema Nacional de Registro de Imóveis
Onde ela está
- 04/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2025. O projeto vai à publicação. - 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, d… - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC75% · 4
SP100% · 4
PR100% · 2
RS100% · 1
RO100% · 1
MS100% · 1
MG100% · 1