PL 4437/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4437/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 425 dias)