PL 4405/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe benefícios fiscais a empresas que transferirem investimentos ao exterior
Proíbe benefícios tributários e medidas de mitigação a empresas que levarem investimentos para o exterior como resposta a medidas comerciais unilaterais de parceiros do Brasil.
O que muda
Com a propostaPessoas jurídicas que transferirem investimentos para o exterior como estratégia de defesa não poderão receber benefícios tributários nem medidas mitigatórias.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas (empresas) que transferem investimentos para o exterior
Empresas afetadas por medidas comerciais unilaterais de parceiros do Brasil
Onde ela está
- 03/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4405/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 427 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
SP0% · 1