PL 4405/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4405/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 426 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
SP0% · 1