PL 754/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Anistia de dívidas tributárias para entidades de apoio a pessoas com deficiência

Autoriza anistia e remissão de dívidas tributárias de Apaes, Pestalozzi e outras entidades beneficentes que abrigam pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes.

Autoria: Aureo RibeiroApresentada em 01/09/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a ser autorizada a concessão de anistia de créditos tributários devidos por essas entidades.

Com a propostaPassa a ser autorizada também a remissão (perdão) de créditos tributários devidos por essas entidades.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Apaes

Associações Pestalozzi

Entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes

Pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes abrigados

Onde ela está

02/09/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 754/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 02/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 427 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

67% · 3

50% · 2

0% · 2

100% · 1

0% · 1