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PL 3092/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer a obrigatoriedade de publicidade sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Maria RosasApresentada em 27/08/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Educação · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

EstudantesVer outras propostas que afetam este grupo →Pessoas com deficiênciaVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3092/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 432 dias)
Estabelecer a obrigatoriedade de publicidade sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com…Sem opiniões ainda
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