PL 217/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Roberto de LucenaApresentada em 27/08/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

Quem é afetado

28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 217/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
28/02/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Desde 28/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 248 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.