PL 4299/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 432 dias)