PL 3659/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sigilo sobre infecção por HTLV em casos já protegidos por lei
Projeto estende à infecção pelo vírus HTLV a proteção de sigilo que a Lei 14.289/2022 já prevê para outras doenças. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA preservação de sigilo prevista na Lei 14.289/2022 passa a valer também para pessoas com infecção por HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas).
Quem é afetado
Pessoas com infecção por HTLV
Pessoas abrangidas pela Lei 14.289/2022
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3659/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e à CAS. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.