PL 1351/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dados de atendimento a crianças e adolescentes nos municípios
Torna obrigatório que o DF e os municípios enviem ao Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência dados sobre o atendimento de crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaO Distrito Federal e os Municípios passam a ser obrigados a apresentar ao Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência dados sobre o atendimento de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem é afetado
Distrito Federal e Municípios
Crianças e adolescentes
Órgãos responsáveis pelo atendimento infantojuvenil
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1351/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 433 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1