PL 5773/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no laudo do INSS e recursos de empregadores sobre auxílio por incapacidade
Proposta que altera a Lei 8.213/1991 para tratar do conteúdo do laudo do perito médico do INSS e permitir que empregadores recorram e acionem a Justiça sobre auxílio por incapacidade temporária.
O que muda
Com a propostaDefine o conteúdo que o laudo técnico do perito médico do INSS deve ter.
Com a propostaPermite que o empregador apresente recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Com a propostaPermite que o empregador acione a Justiça para pedir a concessão ou a reativação do auxílio por incapacidade temporária de seus empregados.
Quem é afetado
Trabalhadores segurados que recebem ou pleiteiam auxílio por incapacidade temporária
Empregadores
Peritos médicos do INSS
Juntas de Recursos e Conselho de Recursos da Previdência Social
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5773/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 432 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1