PL 5224/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA)
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5224/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 432 dias)