PL 4247/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Isenção de IPI na compra de carro para pessoas com visão monocular

Projeto que garante a pessoas com visão em apenas um olho o direito à isenção do IPI na compra de automóveis.

Autoria: Professora Dorinha SeabraApresentada em 27/08/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família

O que muda

Com a propostaPessoas com visão monocular passam a ter direito à isenção do IPI na aquisição de automóveis, conforme a ementa.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com visão monocular (visão em apenas um olho)
Compradores de automóveis

Onde ela está

  1. 27/08/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 4247/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 27/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 434 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
GO100% · 2
PE100% · 1
Isenção de IPI na compra de carro para pessoas com visão monocular100% sim · 3 opiniões
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