PL 4247/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Professora Dorinha SeabraApresentada em 27/08/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família

Onde ela está

27/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 27/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 433 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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