PL 4195/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para desapropriar áreas em unidades de conservação
Projeto altera regras de desapropriação por utilidade pública para criar unidades de conservação em áreas públicas e particulares; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos passa a ter processo disciplinado pela proposta, alterando o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Lei nº 9.985/2000.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis em áreas desapropriáveis
Órgãos responsáveis pela criação de unidades de conservação
População que vive ou usa áreas de conservação
Onde ela está
- 25/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4195/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 341 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1