PLP 172/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 15/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 172/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 15/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 445 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1