Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas…

Onde ela está

1. 14/08/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3992/2025. O projeto vai à publicação.
2. 04/09/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai às CTFC e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Int…
3. Desde 15/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 414 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.