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Quem é afetado

Onde ela está

1. 13/08/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3985/2025. O projeto vai à publicação.
2. 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, d…
3. 11/12/2025Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Na presente data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 8ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”. Participaram da audiência: 1. Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de …
4. 04/03/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina a desanexação do Projeto de Lei nº 3.985, de 2025, em relação ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, e seus apensados. A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.985, 4.021 e 4.484…
5. 17/03/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
6. Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
7. PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.