PLP 167/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 13/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. - Desde 06/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 211 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.