PDL 542/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 12/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 542/2025. O projeto vai à publicação - Desde 12/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 448 dias)