PDL 539/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2025. O projeto vai à publicação - Desde 12/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 448 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1