PL 3754/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Idade mínima e limites para apostas de quota fixa
Propõe idade mínima de 21 anos para apostar em bets, limite de horário para propaganda, proibição de patrocínios e teto mensal de apostas.
O que muda
Com a propostaSó poderá ser apostador quem tiver pelo menos 21 anos de idade.
Com a propostaPassa a existir um horário limite para divulgação de publicidade e propaganda comercial dos operadores de apostas de quota fixa.
Com a propostaFica vedado que operadores de apostas patrocinem eventos públicos, e há um limite máximo mensal consolidado de aposta por apostador.
Quem é afetado
Apostadores (bettors)
Operadores de apostas de quota fixa
Organizadores de eventos públicos
Anunciantes e veículos de comunicação
Onde ela está
- 06/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2025, com o Projeto de Lei nº 3.289, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de… - 17/06/2026Relatoria com Senador Dr na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). - Desde 17/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 139 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
GO0% · 1
SP0% · 1