PL 3754/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 06/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3754/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2025, com o Projeto de Lei nº 3.289, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de… - 17/06/2026Relatoria com Senador Dr na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). - Desde 17/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 139 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
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