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PL 3522/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabilidade da gestante em contratos temporários e intermitentes

Projeto altera a CLT para tratar da estabilidade provisória de gestantes em contratos intermitentes, temporários e por prazo determinado.

Autoria: Confúcio MouraApresentada em 16/07/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Assistência social e família

O que muda

Com a propostaA regra de estabilidade provisória da gestante (art. 391-A da CLT) passa a tratar expressamente dos contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Gestantes com contrato intermitente, temporário ou por prazo determinado
Empregadores que contratam nesses regimes

Onde ela está

  1. 16/07/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3522/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 04/09/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai às CDH e CAS, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Inte…
  3. 17/10/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
  4. 01/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/04/2026.
  5. 08/04/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
    Texto oficialNa 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. À CAS para prosseguimento da tramitação.
  6. 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
    Texto oficialDistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
  7. 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.
  8. 15/07/2026Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada em 15/07/2026, foi concedida vista ao Senador Laércio Oliveira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
  9. 07/08/2026Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/08/2026.
  10. 11/08/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 11/08/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
  11. 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/09/2026.
  12. Desde 01/09/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas (sem movimentação há 63 dias)
  13. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
GO100% · 1
Estabilidade da gestante em contratos temporários e intermitentes100% sim · 1 opiniões
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